Governo do Distrito Federal
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23/10/17 às 12h34 - Atualizado em 11/12/17 às 17h44

COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO E APURAÇÃO

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Portaria nº 100/2017 – SINESP de 10 de outubro de 2017 institui os procedimentos de credenciamento, indicação e escrutínio dos membros elegíveis do Conselho de Saneamento Básico do Distrito Federal – CONSAB e Institui a Comissão de Credenciamento e Apuração.

 

Todas as informações pertinentes ao processo de credenciamento e eleição dos membros para o CONSAB estão descritos na Portaria nº 100/2017, incluindo os procedimentos, documentos necessários para credenciamento, local de entrega dos documentos e respectivos prazos, dentre outras informações.

 

 

 

CONSELHO DE SANEAMENTO BÁSICO DO DISTRITO FEDERAL – CONSAB

 

O CONSAB, de caráter consultivo e articulador, instituído mediante o Decreto nº 38.485/ 2017 estabelece formalmente o instrumento de controle social focado nos serviços de saneamento básico, permitindo a participação da sociedade organizada na viabilização dos princípios fundamentais previstos na Política Nacional de Saneamento Básico – Lei Federal nº 11.445/2007 e acompanhamento da implementação do Plano Distrital de Saneamento Básico e de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos do Distrito Federal – PDSB e PDGIRS.

 

SANEAMENTO BÁSICO

 

Lei Federal nº 11.445/2007 que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, o define como sendo um conjunto de serviços, infraestrutura e instalações operacionais de: abastecimento de água potável e esgotamento sanitário; drenagem e manejo de águas pluviais urbanas; e limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos.

 

Um dos princípios fundamentais da referida Lei é a universalização dos serviços de saneamento, de forma a garantir o acesso de todos com segurança, qualidade e regularidade suficientes as suas necessidades, realizado de forma adequada à saúde pública e à proteção do meio ambiente.

 

CONTROLE SOCIAL

 

O controle social é um dos princípios dos serviços públicos de saneamento básico, sendo definido como o conjunto de mecanismos e procedimentos que garantem à sociedade: informações, representações técnicas e participações nos processos de formulação de políticas, planejamento e avaliação, relacionados aos serviços públicos de saneamento.

 

A participação da sociedade nesse processo se realiza por meio de debates em audiências, contribuições em consultas públicas e/ou presença em conselhos consultivos, com o objetivo de contribuir para o planejamento e execução das políticas públicas de saneamento, e consequentemente, para a melhoria da qualidade de vida no Distrito Federal.

 

PLANO DISTRITAL DE SANEAMENTO BÁSICO E DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS – PDSB E PDGIRS

 

A elaboração dos Planos é exigência legal, sendo baseados na Lei Federal nº 11.445/2007 que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, bem como na Lei Federal nº 12.305/2010 que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, dispondo dos princípios, objetivos, instrumentos e diretrizes para a gestão integrada dos resíduos sólidos.

 

Com objetivo de identificar, qualificar, organizar e orientar todas as ações públicas e privadas por meios das quais os serviços devem ser prestados ou colocados à disposição, o PDSB e o PDGIRS são considerados instrumentos indispensáveis da Política Pública de Saneamento Básico e de Resíduos Sólidos.

 

Desta forma, os planos – PDSB e PDGIRS foram elaborados em 2017 por meio da Comissão Técnica, composta pela Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos – SINESP; Secretaria de Meio Ambiente – SEMA; Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal – ADASA; Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal – SLU; Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil – NOVACAP e Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal – CAESB.

 

A elaboração contou com o apoio de consultoria especializada contratada pela ADASA e suas minutas podem ser consultadas no site do Plano de Saneamento do Distrito Federal.