Governo do Distrito Federal
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23/10/17 às 12h50 - Atualizado em 11/12/17 às 17h44

Comitê Gestor de Resíduos Sólidos da Construção Civil e Resíduos Volumosos

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O Comitê Gestor do Plano Integrado de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil e Volumosos – CORC/DF foi instituido pelo Art. 14 da Lei Distrital nº 4.704 de 2011, e tem por atribuições:

 

I – aprovar, depois de submetido a consultas e audiências públicas, o Plano Integrado de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos e as suas atualizações;

II – monitorar e avaliar o Plano Integrado de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos;

III – coordenar os programas e as ações constantes do Plano Integrado de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos;

IV – aprovar seu regimento interno, com voto favorável de pelo menos três quartos de seus integrantes;

V – regulamentar os procedimentos de licenciamento e cadastramento de transportadores de resíduos da construção civil e resíduos volumosos;

VI – regulamentar as condições para o uso preferencial de agregados reciclados originários dos resíduos da construção civil, estabelecidas com antecedência de até 180 (cento e oitenta) dias, em obras públicas de infraestrutura e de edificações.

VII – regulamentar os demais procedimentos administrativos relativos à execução desta Lei;

VIII – fomentar pesquisas acerca da viabilidade do uso de agregados reciclados;

IX – supervisionar o Sistema de Informações sobre a Gestão dos Resíduos da Construção Civil no Distrito Federal;

X – propor ao governador do Distrito Federal as regulamentações desta Lei;

XI – coletar, sistematizar e disponibilizar ao público dados e informações sobre o gerenciamento de resíduos da construção civil e resíduos volumosos.

 

O Comitê Gestor – CORC/DF – é composto por treze membros, sendo sete representantes do Poder Executivo, dois representantes da sociedade civil organizada, e quatro representantes dos geradores, transportadores e recicladores e sua composição foi atualizada em 2017 pela Portaria nº 95 de 15 de Setembro de 2017.

 

Sistema de Informação para Gestão de Resíduos da Construção Civil do Distrito Federal

 

O Decreto nº 37.782/2016 traz a regulamentação dos procedimentos de cadastramento de transportadores de RCC e instituiu o Sistema de Informação para Gestão de Resíduos da Construção Civil do Distrito Federal, vinculado ao Serviço de Limpeza Urbana – SLU que receberá além do Cadastro dos prestadores de serviço de coleta, armazenamento e transporte de RCC e Volumosos, outros dados importantes para a gestão dos resíduos do Distrito Federal. A Guia de Controle de Transporte de Resíduos – CTR será emitida a cada pedido atendido, conforme dados apresentados pelo transportador.

A Resolução n° 01/2017 do CORC/DF estabelece os procedimentos de cadastro no Sistema, bem como informações sobre a identificação de veículos e equipamentos móveis utilizados no transporte de resíduos.

 

Plano Distrital de Saneamento Básico e de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos – PDSB e PDGIRS

 

A elaboração dos Planos é exigência legal, sendo baseados na Lei Federal nº 11.445/2007 que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, bem como na Lei Federal nº 12.305/2010 que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, dispondo dos princípios, objetivos, instrumentos e diretrizes para a gestão integrada dos resíduos sólidos.

Com objetivo de identificar, qualificar, organizar e orientar todas as ações públicas e privadas por meios das quais os serviços devem ser prestados ou colocados à disposição, o PDSB e o PDGIRS são considerados instrumentos indispensáveis da Política Pública de Saneamento Básico e de Resíduos Sólidos.

Desta forma, os planos – PDSB e PDGIRS foram elaborados em 2017 por meio da Comissão Técnica, composta pela Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos – SINESP; Secretaria de Meio Ambiente – SEMA; Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal – ADASA; Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal – SLU; Companhia Urbanizadora da Nova Capital Brasília – NOVACAP e Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal – CAESB.

A elaboração contou com o apoio de consultoria especializada contratada pela ADASA e suas minutas podem ser consultadas no site do Plano de Saneamento do Distrito Federal.

 

Reunião CORC/DF

Ano 2016

Reunião Ordinária Extraordinária
28/01 10/03
25/02 07/04
31/03 15/04
28/04 04/05
02/06 17/06
29/07 08/07
02/09 19/08
30/09
04/11
10º 18/11
11º 09/12

 

Reunião Câmara Técnica CORC/DF 2016 Uso Agregados Reciclados em Obras

 

Reunião Data
12/07
22/07
28/07
11/08
25/08
15/09

Plano Integrado de Gerenciamento de Resíduos de Construção Civil e Resíduos Volumosos no Distrito Federal – PIGRCC

 

Clique aqui para a acessar o documento na íntegra.

 

 

Proposta para a utilização de agregados reciclados de RCC em obras e serviços de engenharia realizados pelo Distrito Federal

 

Parecer Nº001/2013 CORC/DF Câmara Técnica II