Governo do Distrito Federal
Governo do Distrito Federal
25/10/17 às 11h49 - Atualizado em 7/08/18 às 15h09

Perguntas Frequentes

 

A solicitação de acesso a informação pode gerar algum custo ao cidadão?

 

Não. O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos, situação em que será cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e materiais utilizados.

 

Cada órgão implementará a Lei de Acesso a Informação?

 

Sim, de acordo com a Lei, o dirigente máximo de cada órgão da Administração Pública designará um responsável para acompanhar a implementação e desenvolvimento dos procedimentos previstos, bem como orientar sobre a aplicação das normas.

 

É necessária lei específica para garantir o acesso?

 

Sim. Diferentes leis promulgadas nos últimos anos ampliaram a interação entre o Estado e a Sociedade, mas a aprovação da Lei de Acesso a Informação foi necessária para regulamentar obrigações, procedimentos e prazos para a divulgação de informações pelas instituições públicas, garantindo assim a efetividade do direito de acesso.

 

E se a pessoa fizer mau uso da informação pública obtida ?

 

Nos mais diversos países é consenso de que, ao constituir um direito básico, o pedido não precisa ser justificado: aquela informação solicitada já pertence ao requerente. O Estado apenas presta um serviço ao atender à demanda. De posse da informação (que afinal, é pública), cabe ao indivíduo escolher o que fará dela e responsabilizar-se pelos seus atos.

 

Em que casos o servidor pode ser responsabilizado de acordo com a Lei de Acesso?

 

O servidor público é passível de responsabilização quando:

 

– recusar-se a fornecer informação requerida nos termos da Lei de Acesso a Informações, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa;

 

– utilizar indevidamente, bem como subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar, total ou parcialmente, informação que se encontre sob sua guarda ou a que tenha acesso ou conhecimento em razão do exercício das atribuições de cargo, emprego ou função pública;

 

– agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação;

 

– divulgar ou permitir a divulgação ou acessar ou permitir acesso indevido à informação sigilosa ou informação pessoal;

 

– impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem;

 

– ocultar da revisão de autoridade superior competente informação sigilosa para beneficiar a si ou a outrem, ou em prejuízo de terceiros; e

 

– destruir ou subtrair, por qualquer meio, documentos concernentes a possíveis violações de direitos humanos por parte de agentes do Estado.

 

Contudo, a nova lei estabelece um procedimento importante: nenhum servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência, a quem de direito, de informação concernente à prática de crimes ou improbidade.

 

Em que prazo, obtenho a resposta à minha solicitação de informação?

 

A Lei de Acesso a Informação determina que a resposta ao cidadão deverá ser fornecida em até 20 dias, sendo possível prorrogação deste prazo por mais 10 dias, desde que haja fundamentação para a necessidade de prorrogação.

 

O atendimento à nova lei não exigirá investimento em capacitação do servidor?

 

Sim. A experiência de unidades que já trabalham diretamente com o público (como o INSS, Receita Federal, entre outras) mostra ser necessário o investimento em capacitação de servidores e informatização de sistemas tecnológicos. A gerência de informações é sempre um desafio e requer instrumentos de gestão adequados.

 

O que são informações pessoais?

 

Informações pessoais são aquelas relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável, cujo tratamento deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais. As informações pessoais terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo, pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção.

 

Programas de gestão de arquivos e documentos precisarão ser aprimorados?

 

A informação disponível ao público é, muitas vezes, a parte final de um procedimento que reúne operações de produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento de documentos. Para tanto, programas de gestão precisam ser sempre aprimorados e atualizados para que a resposta a solicitação de informação seja precisa, clara e fornecida no menor prazo possível.

 

Quais instituições públicas devem cumprir a lei?

 

Os órgãos e entidades públicas dos três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), de todos os níveis de governo (federal, estadual, distrital e municipal), assim como os Tribunais e Contas e o Ministério Público, bem como as autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

 

 

 

 

Quais são as atribuições da Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos?

 

A Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos é a antiga Secretaria de Obras do Governo do Distrito Federal. Nossa atuação envolve a elaboração de projetos, execução e fiscalização das obras públicas na área de infraestrutura, recuperação de equipamentos públicos, urbanização, e serviços públicos. A SINESP também é responsável por supervisionar as empresas a ela vinculadas: NOVACAP, CAESB, CEB e SLU.

 

Como faço pra pedir a manutenção do parquinho ou outro equipamento de lazer da minha quadra?

 

Os pedidos de serviços como manutenção de áreas de lazer, instalação de Pontos de Encontro Comunitário (PECs), reforma de equipamentos públicos e manutenção de iluminação pública são feitos por meio da Ouvidoria do Distrito Federal, no telefone 162 ou no endereço eletrônico (www.ouvidoria.df.gov.br) ou encaminhados pelas Administrações Regionais à Secretaria das Cidades. Esta, por sua vez, reencaminha o que é de responsabilidade da Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos, que dá prosseguimento às demandas, mediante a disponibilidade de recursos.

 

Como faço pra saber informações sobre uma obra de urbanização que está em andamento?

 

Caso o cidadão deseje saber o andamento de uma obra e outros detalhes como valor investido, serviço executado, previsão de entrega, entre outros, basta entrar em contato com a Ouvidoria da SINESP por meio do site www.ouvidoria.df.gov.br ou pelo telefone 162. Se a obra não for de competência deste Órgão, o pedido será encaminhado para o responsável.

 

 

Como posso solicitar tapa-buraco?

 

Nesses casos, o cidadão deve registrar seu pedido por meio da Ouvidoria-Geral do DF, pelo telefone 162 ou no site www.ouvidoriageral.df.gov.br. É possível, também, registrar o pedido junto à Administração Regional de sua cidade, que tomará as providências necessárias para a solução do problema junto à Secretaria das Cidades e SINESP/NOVACAP.

 

Quem é o responsável pela reforma e construção de calçadas?

 

A reforma é feita pela Novacap, por meio de empresas selecionadas em processo licitatório. Os pedidos, no entanto, devem ser encaminhados às Administrações Regionais que os repassam à Secretaria de Cidades para  verificar a ordem de prioridade e viabilizar os recursos para realização das obras.

 

Minha região não tem drenagem pluvial e nem é pavimentada. Como proceder pra pedir a realização dessas obras?

 

Para pedidos de obras de urbanização, incluindo drenagem pluvial, pavimentação asfáltica, estacionamentos públicos, implantação de vias, rotatórias, adequações no sistema viário, entre outras, as Administrações Regionais deverão formalizar o pedido por meio de Ofício. O documento deverá ser endereçado ao Gabinete do Secretário, relacionando o tipo de serviço a ser requerido e justificando a necessidade da obra.

 

A obra solicitada depende de projeto urbanístico e licenças ambientais. Estando em conformidade e recebendo o aval dos órgãos envolvidos com o assunto, é feito o levantamento dos custos e desenvolvido um projeto de obras. Por fim, procede-se à aquisição de recursos e posterior licitação da obra e contratação para execução dos serviços.

 

Qual é o órgão responsável pela fiscalização de obras particulares, como as realizadas em condomínios residenciais?

 

A Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos é a responsável por obras públicas que estão sob sua competência. Assim, a SINESP também não responde e nem mesmo fiscaliza obras particulares, como as de condomínios e prédios residenciais e comerciais. Nesse caso, a Administração Regional da cidade em questão é quem emite o alvará de licenciamento e a fiscalização fica a cargo da Agência de Fiscalização (Agefis) e do Responsável Técnico pelo serviço executado. Outras informações sobre obras particulares também podem ser obtidas com a entidade de classe que responde pelo setor, no caso o Sindicato da Construção Civil (Sinduscon).

 

A Sinesp é o órgão responsável por todas as obras públicas do Distrito Federal?

 

Não. Outras obras públicas são realizadas pelo Governo do Distrito Federal por meio de outras Secretarias de Estado, como, por exemplo, a Secretaria de Estado de Saúde, que conduz as obras nos hospitais, Unidades de Pronto-Atendimento (UPA), postos de saúde, entre outras. A Secretaria de Estado de Educação, por sua vez, é a responsável pelas obras e reformas nas escolas públicas, entre outras instalações que estão sob a competência dessa Pasta. O mesmo pode acontecer com outras Secretarias e Administrações Regionais que dispõem de recursos e possuem liberdade para licitar e contratar suas próprias obras.  Vale destacar, no entanto, que é possível a realização de convênios entre esses órgãos e a Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos e a NOVACAP para a execução de tais obras.

 

As obras em rodovias distritais ou federais ficam a cargo de que órgão?

 

A SINESP não executa e nem mesmo fiscaliza obras em rodovias distritais ou federais, que estão sob as competências do Departamento de Estradas de Rodagem (DER) e do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), respectivamente. As rodovias distritais e vias expressas, também conhecidas como Estradas Parques ou DFs, são de responsabilidade do DER. É o caso da Estrada Parque Taguatinga (EPTG), Estrada Parque Guará (EPGU), Estrada Parque de Indústria e Abastecimento (EPIA), Estrada Parque Núcleo Bandeirante (EPNB) e também da via Estrutural.

 

Quem responde pelas obras na área de transportes?

 

A Secretaria de Mobilidade também possui importantes obras na parte de infraestrutura viária. Assim, não é a SINESP quem responde por obras como as do Expresso Sul, que liga o Gama e Santa Maria ao Plano Piloto e as ciclovias. As obras nos terminais rodoviários, estações do Metrô, paradas de ônibus, entre outras, são de responsabilidade da Secretaria de Mobilidade e seus órgãos vinculados Transporte Urbano do DF (DFTrans), Departamento de Estradas de Rodagem (DER), Companhia do Metropolitano do DF (Metrô) e Transportes Coletivos de Brasília (TCB).